PL 005/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 08/02/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
07/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 07/02/2019
06/02/2019 Protocolado em: 06/02/2019
07/02/2019 Solicita Parecer Jurídico
07/02/2019 Parecer Jurídico
07/02/2019 Apreciação em Plenário em: 07/02/2019
08/02/2019 Aprovado em 1ª Votação por Unanimidade
08/02/2019 Apreciação em Plenário em: 07/02/2019
08/02/2019 Aprovado em 2ª Votação por Unanimidade